Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso do site vejacerto.com.br ("Serviços"). Ao usar os Serviços, você ("Usuário") aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os Serviços.

Os Serviços são destinados a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, e a versão vigente fica sempre publicada nesta página.

2. O que oferecemos

A Veja Certo organiza e apresenta, de forma estruturada, informações cadastrais provenientes de fontes públicas e de acesso permitido, a partir de um documento informado pelo Usuário: CPF, para pessoas físicas, ou CNPJ, para pessoas jurídicas.

As consultas de CNPJ reúnem informações cadastrais empresariais de acesso público, como razão social, situação cadastral, atividade econômica, endereço e quadro societário, conforme a disponibilidade da fonte.

Não geramos, criamos nem alteramos dados: apenas reunimos e exibimos o que as fontes retornam, no estado em que se encontram. Por isso, não garantimos que todos os campos estarão preenchidos, nem que as informações estejam completas ou atualizadas, pois isso depende das bases de origem. O relatório reflete o momento da consulta.

Antes do pagamento, exibimos uma prévia gratuita e parcial para que o Usuário confira se o documento corresponde ao pretendido. A prévia não substitui o relatório completo, liberado apenas após a confirmação do pagamento.

3. Como funciona

O modelo é avulso e sem cadastro: não há conta, login, assinatura ou cobrança recorrente. A cada consulta, o Usuário informa o CPF ou CNPJ e um e-mail válido para receber o relatório.

O pagamento é feito por PIX, processado por instituição de pagamento parceira, devidamente autorizada a operar no Brasil. Não armazenamos dados bancários do Usuário. Os valores são exibidos antes da cobrança, e desbloqueios adicionais dentro do relatório também são avulsos, com preço informado previamente. Não há cobranças automáticas ou ocultas.

4. Direito de arrependimento e reembolso

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura, em seu artigo 49, o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das contratações feitas pela internet.

Assim, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, recebendo de volta a integralidade do valor pago. O pedido pode ser feito sem necessidade de justificativa.

Esse direito se aplica enquanto o relatório completo não tiver sido acessado. Como o serviço é digital e de consumo imediato, o acesso ao conteúdo caracteriza a fruição integral do serviço contratado, nos termos do art. 49 do CDC.

Independentemente do prazo de arrependimento, garantimos reembolso integral sempre que:

• a consulta não retornar nenhum dado associado ao documento informado;
• houver cobrança duplicada ou em valor incorreto;
• falha técnica nossa impedir o acesso ao relatório já pago.

Solicite por suporte@vejacerto.com.br, informando o e-mail usado e os dados da transação. Respondemos em até 2 dias úteis.

5. Declaração de finalidade da consulta

A LGPD exige base legal para todo tratamento de dados pessoais. Por isso, ao contratar uma consulta o Usuário declara que ela se enquadra em ao menos uma das finalidades abaixo:

• Confirmação de identidade: conferir se os dados apresentados por alguém correspondem ao documento informado, prevenindo fraude.
• Análise de risco em negociação: avaliar a contraparte antes de fechar negócio, contratar serviço ou entregar bem ou valor.
• Execução de contrato: verificar informações de quem já é parte de um contrato com o Usuário, ou pode vir a ser.
• Exercício regular de direitos: reunir informação necessária para exercer direito próprio, inclusive em processo administrativo, judicial ou arbitral.
• Legítimo interesse: outra finalidade concreta e lícita do Usuário, que respeite os direitos e liberdades fundamentais do titular consultado.

A declaração é feita sob as penas da lei. Consultar fora dessas hipóteses, ou usar as informações para fim diverso do declarado, viola a LGPD e estes Termos, e sujeita o Usuário a responsabilização civil e criminal.

6. Uso proibido

Independentemente da finalidade declarada, é proibido usar os Serviços para:

• perseguir, assediar, ameaçar, expor ou discriminar qualquer pessoa;
• revender, redistribuir ou publicar os dados obtidos;
• montar bases de dados próprias, mailings ou listas de prospecção;
• extrair dados por meio de bots, scrapers ou qualquer automação;
• qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento acarreta bloqueio imediato e as medidas legais cabíveis. O Usuário concorda em indenizar a Veja Certo por prejuízos decorrentes do uso indevido dos Serviços.

7. Não somos birô de crédito

A Veja Certo não é birô de crédito, órgão de proteção ao crédito, autoridade pública, serviço de investigação ou fonte oficial.

Os Serviços não podem ser usados como fator determinante para decisões de crédito, emprego, locação, seguro, benefícios públicos ou qualquer finalidade regulada que exija birô autorizado. Usá-los assim viola estes Termos.

8. Limitação de responsabilidade

A prestação dos Serviços é obrigação de meio: comprometemo-nos a buscar e organizar as informações disponíveis, sem garantir resultado específico.

Não respondemos por decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo, por divergências originadas nas fontes públicas, por indisponibilidade técnica temporária ou pelo uso indevido dos dados. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago na consulta que originou a demanda, ressalvados os direitos do consumidor previstos no CDC.

9. Privacidade e remoção de dados

Tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), atuando como controladores. Bases legais, prazos de retenção e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade.

Reacesso ao relatório: mantemos os relatórios gerados por até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da consulta, para que o Usuário possa reabri-los pelo link recebido. Após esse prazo, são excluídos automaticamente. Recomendamos salvar o conteúdo que desejar preservar.

Qualquer pessoa pode solicitar a remoção dos seus dados pela página de Remoção de Dados ou por suporte@vejacerto.com.br. Atendido o pedido, eliminamos os dados e bloqueamos novas consultas àquele documento.

Mantemos registros técnicos mínimos (IP, data e hora, identificadores de transação) para segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, e cooperamos com autoridades mediante requisição legalmente válida.

10. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos e software da Plataforma pertencem à Veja Certo. É vedada a reprodução ou modificação sem autorização por escrito.

11. Disposições finais

Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, vale o foro do domicílio do consumidor; nas demais, fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF.

Dúvidas: suporte@vejacerto.com.br